A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana, deve ter impacto direto nos municípios, com recursos ressalvados destinados a obras ou serviços em andamento e para a atender à situação de emergência e calamidade pública. O texto, que estabelece metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais.
 
Segundo o economista e especialista em Orçamento Público Cesar Lima, a LDO define a forma como os municípios vão se relacionar referente às transferências voluntárias do Poder Executivo Federal. “A LDO dita as regras em termos de contrapartida, que é quanto cada município vai participar de um determinado convênio, que regras, quais documentos e que normativas esses municípios terão que seguir para receber essas transferências voluntárias”, disse. No mais, de acordo com o especialista, cada município tem a sua própria lei que define a destinação de seu orçamento.

Fonte: Brasil 61